Permissão de uso. Rescisão unilateral pelo particular. Ocupação de espaço público sem o correspondente pagamento.

e ofertou serviços funerários aos familiares de pacientes falecidos sem pagar a taxa de ocupação correlata.

Apelação criminal. Tentativa de furto.

Pretensão alternativa visando à absolvição ou ao reconhecimento do crime.

Penal. Critérios adotados para aplicação da pena.

Manutenção da pena-base. Bis in idem afastado. Apelação improvida.

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Empresa de ônibus terá que indenizar passageira vítima de ofensas

A empresa Viplan foi condenada a indenizar uma passageira vítima de ofensas proferidas por um cobrador da empresa

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

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Uso comum de bem público prevalece sobre interesse particular

Sentença civil.

Roubo qualificado. Arma de brinquedo. Cancelamento da súmula n.º 174 desta corte. Recurso provido.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Ocorrência.

qüinqüenal e tem início 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em

Vínculo empregatício. Ministério autêntico.

. 151/167, alegando em preliminar a nulidade do julgado, por falta de fundamentação e, no mérito

Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso

corrigida pelo INPC a contar da publicação da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Grupo pede suspensão de eleição suplementar na OAB-MS

fosse convocada uma eleição suplementar para preencher os cargos da diretoria e o Conselho Seccional que ficaram vagos após as renúncias

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho.

Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da

Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva testemunhal.

admitida pela parte adversa (fl. 50 e 67-8). Não havendo prejuízo à parte, inexiste nulidade a ser declarada.

Apelação criminal. Violação de direito autoral na modalidade prevista no § 2º do art. 184 do código penal.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

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A jurimetria é uma nova disciplina que surgiu e tem sido desenvolvida nos últimos anos, em suma

Lei nº 12.035, de 1º de Outubro de 2009

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pela UGF e Direto pela UFRJ, com Pós Graduação Lato-Sensu em Direito Tributário, atualmente, aluno do